CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER

1. Entrega e posse do equipamento

1.1. A Amazing garante a disponibilização do equipamento no local convencionado entre as partes, sem qualquer custo adicional, além dos convencionados na adjudicação, no prazo máximo de 1 dia antes do início da acção a que o mesmo se destina.
1.2. Se por vontade expressa do Cliente, a entrega for efectuada antes desse prazo, serão contados os dias além do prazo estipulado em a) e incluídos no período de aluguer.
1.3. A Amazing garante ao Cliente a aptidão ao uso do equipamento para o fim a que se destina.

2. Devolução do equipamento

2.1. Se a devolução do equipamento for da responsabilidade da Amazing, aquele terá que estar disponível para recolha no dia seguinte ao final da acção.
2.2. Se a devolução do equipamento for da responsabilidade do Cliente, o mesmo terá que ser entregue na morada da Amazing no prazo máximo de 2 dias após o final da acção onde foi utilizado.
2.3. Em ambos os casos, se o equipamento não estiver na posse da Amazing dentro do prazo mencionado, por motivo não imputável a esta, ser-lhe-á devida uma indemnização pelo atraso na restituição do equipamento correspondente ao valor de 50% do valor de aluguer mensal, para atrasos até 2 dias após o final dos prazos mencionados em a) e b). Para atrasos superiores a 2 dias, serão considerados cumulativamente 50% do valor de aluguer mensal por cada dia suplementar de atraso na disponibilização ou entrega do mesmo.
2.4. Salvo acordo em contrário, a recolha do equipamento deverá ser feita no mesmo local de entrega.

3. Garantia

 3.1. A Amazing garante ao Cliente a aptidão ao uso do equipamento e a sua operacionalidade para os fins a que se destina sendo responsável por:
• defeito de fabrico ou montagem do equipamento;
• defeito de funcionamento do equipamento por falha dos componentes eléctricos ou electrónicos;
• funcionamento anormal do equipamento imputável a causas electrónicas;
• danos provocados no equipamento em virtude do transporte, na entrega ou devolução, desde que estes seja da responsabilidade da Amazing .
Nos casos acima mencionados, os custos de reparação ( peças e mão de obra) são da responsabilidade da Amazing e a reparação efectuada na sua morada.

3.2. A Amazing não é responsável por:
• danos provocados no equipamento em virtude do transporte, na entrega ou devolução, desde que este seja da responsabilidade do Cliente;
• danos causados no equipamento pelo Cliente ou por terceiros, por dolo ou negligência;
• danos no equipamento decorrentes de quedas ou choques, quando o mesmo se encontre na posse do Cliente;
• avarias causadas no equipamento por utilização de potência superior à indicada nas normas de utilização;
• manipulação danosa do equipamento;
• má intervenção do utilizador no equipamento electrónico;
• utilização imprudente do equipamento;
• perda do equipamento imputável ao Cliente ou a terceiro, nomeadamente por extravio, furto ou roubo.
Nos casos acima mencionados, os custos de reparação, quando a mesma seja possível, serão da responsabilidade do Cliente, sendo necessária a apresentação prévia de orçamento por parte da Amazing.

4. Responsabilidade

4.1. O Cliente é responsável pelos danos provocados ao equipamento, componentes e acessórios durante o período de gozo do mesmo. No acto da recolha ou recepção do mesmo, será efectuada uma vistoria geral ao equipamento. Na impossibilidade de realização dessa vistoria no momento, a mesma será efectuada nas instalações da Amazing. Será também sempre efectuada nas instalações da Amazing, a vistoria aos componentes e acessórios verificando a sua aptidão ao uso.
Caso sejam detectados danos imputáveis a:
• transporte, desde que este seja da responsabilidade do Cliente;
• negligência ou dolo do Cliente ou de terceiros
• quedas, choques, ou actos de vandalismo quando o equipamento se encontre na posse do Cliente;
• avarias causadas no equipamento por utilização de potência superior à indicada nas normas de utilização;
• manipulação danosa do equipamento;
• má intervenção do utilizador no equipamento electrónico;
• utilização imprudente do equipamento;
Será elaborado o respectivo relatório dos danos verificados, o qual será enviado ao Cliente, conjuntamente com o orçamento de reparação, caso esta seja possível.
No caso de não ser possível a reparação do equipamento, será enviado ao Cliente o relatório dos danos, conjuntamente com o orçamento respeitante à indemnização devida à Amazing e correspondente ao valor de venda do equipamento.

5. Perda ou desaparecimento do equipamento

5.1. O Cliente responde pela perda ou desaparecimento do equipamento enquanto este estiver na sua posse, sendo que, em caso de impossibilidade de devolução do mesmo à Amazing, será devido a esta o valor da venda do equipamento, em acréscimo ao valor do contrato sob o qual o mesmo foi colocado à disposição do Cliente.

5.2. Este valor deverá ser liquidado na data de emissão do documento de débito por parte da Amazing.

6. Perda ou desaparecimento de componentes e/ou acessórios do equipamento

6.1. O Cliente responde pela perda ou desaparecimento de componentes e/ou acessórios do equipamento enquanto este estiver na sua posse, sendo que, em caso de impossibilidade de devolução dos mesmos à Amazing, serão devidos à Amazing os valores de venda constantes da tabela de componentes e acessórios, em acréscimo ao valor do contrato sob o qual o mesmo foi colocado à disposição do Cliente.
6.2. Este valor deverá liquidado na data de emissão do documento de débito por parte da Amazing.

7. Reclamações

Qualquer reclamação deve ser formulada à Amazing por escrito, no prazo de 8 dias a contar da data da entrega do equipamento ou do momento em que se tenha verificado a falta.
 

8. Enquadramento Legal

8.1. A utilização de equipamentos de sorteio electrónico da Amazing pelo Cliente consubstancia uma Modalidade Afim de Jogos de Fortuna e Azar e Outras Formas de Jogo, regulado pelo art. n.º 159 do Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei 10/95.
8.2. Cabe única e exclusivamente ao Cliente a iniciativa de promover o licenciamento e outras autorizações requeridas, junto das autoridades competentes, do concurso publicitário desenvolvido com equipamentos de sorteio electrónico da Amazing, não sendo esta  em caso algum responsável pela utilização do equipamento para actividades não licenciadas.
8.3. Em caso de ausência de licenciamento ou outras autorizações requeridas, a Amazing poderá imputar ao Cliente a responsabilidade por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da referida falta.
8.4. Em caso de apreensão do equipamento pelas autoridades competentes, por falta de licenciamento ou autorizações requeridas, ou ainda por utilização do equipamento para actividades não licenciadas, a Amazing não assume qualquer responsabilidade na apresentação de defesa, sendo ainda devido pelo Cliente, o valor de venda do equipamento, em acréscimo ao valor do contrato sob o qual o mesmo foi colocado à disposição do Cliente, podendo ainda ser imputado ao mesmo a responsabilidade por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da referida falta.

9. Mora e Resolução de Contrato

9.1. Constituindo-se o Cliente em mora no pagamento do aluguer do equipamento, a Amazing tem o direito de exigir, além dos alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, excepto se o contrato for resolvido por falta de pagamento.

9.2. O Cliente e a Amazing podem resolver o presente contrato por motivo imputável à outra parte quando a  mesma não cumpra os termos do contrato, devendo, nesse caso comunicar por carta registada os motivos que fundamentam essa resolução.